Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.741, DE 31 DE JANEIRO DE 2001 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.741, DE 31 DE JANEIRO DE 2001
Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994,
DECRETA:
Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de janeiro de 2001; 180º Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico de 01/02/2001
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 1/2/2001, Página 2 (Publicação Original)