Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.717, DE 3 DE JANEIRO DE 2001
EMENTA: Regulamenta o depósito, a garantia e o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 4/1/2001, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
UNIÃO - Crédito tributário - Processo administrativo - Recurso voluntário - Bens - Arrolamento - Depósito - Garantia - Regulamento - Pessoa física - Pesoa jurídica - Fiança - Hipoteca