Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.523, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002

EMENTA: Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2002, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Crédito tributário - Processo administrativo - Recurso voluntário - Bens - Arrolamento - Depósito - Garantia - Regulamento - Pessoa física - Pessoa jurídica