Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.716, DE 3 DE JANEIRO DE 2001

EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, para decidir e praticar atos de remanejamento, em caráter temporário, de cargos de Natureza Especial, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Comissionadas entre órgãos da Administração Pública Federal .

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 4/1/2001, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTRO DE ESTADO - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Delegação de competência - Remanejamento - Cargo de Natureza Especial - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Função Comissionada - Órgão público - Administração Pública