Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.704, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

EMENTA: Altera a Nomenclatura Comum de MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 28/12/2000, Página 74 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Alíquota - NCM - TEC - Informática - Telecomunicação - Alteração