Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.684, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000

EMENTA: Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os couros e peles compreendidos nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 8/12/2000, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - Couro - Peles - Sujeição - Incidênica - Exportação - Produto