Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.821, DE 22 DE MAIO DE 2001

EMENTA: Revoga o Decreto nº 3.684, de 7 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os couros e peles compreendidos nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL ;- NCM.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 23/5/2001, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - Couro - Peles
MERCOSUL - NCM