Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.651, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2000 - Publicação Original

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DECRETO Nº 3.651, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2000

Altera a redação dos arts. 5º e 8º do Decreto nº 737, de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Os art. 5º e 8º do Decreto nº 737, de 28 de janeiro de 1993, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 5º O Conselho da Ordem compor-se-á das seguintes autoridades:

I - Ministério da Educação:
a) Ministro de Estado;
b) Secretário-Executivo;
c) Secretário de Educação Fundamental;
d) Secretário de Educação Média e Tecnológica;
e) Secretário de Educação Superior;
f) Secretário de Educação Especial;
g) Secretário de Educação a Distância;
h) Chefe de Gabinete do Ministro de Estado;
i) Presidente do Conselho Nacional de Educação;

II - Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP." (NR) "Art. 8º A Ordem terá uma Secretaria-Executiva, a ser exercida pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Educação." (NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 1.553, de 26 de junho de 1995.

     Brasília, 7 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luciano Oliva Patrício


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico de 08/11/2000


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 8/11/2000, Página 3 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 10/11/2000, Página 9 (Republicação)