Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.609, DE 22 DE SETEMBRO DE 2000

EMENTA: Exclui produto da Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/2000, Página 20 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TEC - Lista - Exclusão - Produto
MERCOSUL