Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000
EMENTA: Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagem em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/2000, Página 18 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Comércio exterior - Ato internacional - Implementação - Perigo - Extinção - Flora - Fauna