O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs. 6.088, de 16 de julho de 1974, e 9.954, de 6 de janeiro de 2000,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aprovada a consolidação do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba - CODEVASF, anexo a este Decreto.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na da data de sua publicação.

     Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 416, de 7 de janeiro de 1992.

     Brasília, 20 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Fernando Bezerra