O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição.

     DECRETA:

     Art. 1º Fica transferida da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a administração de oitenta e uma unidades funcionais de propriedade da União situadas no Distrito Federal.

      § 1º Ficam assegurados aos atuais ocupantes dos ocupantes dos respectivos imóveis, ora transferidos, os mesmos direitos e critérios estabelecidos quando do ato de cessão, enquanto providos em cargos em comissão ou funções de confiança nos órgãos de que trata o inciso VIII do art. 5º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993. 

     § 2º O Secretário de Administração da Presidência da República disporá, em ato próprio, no prazo de trinta dias da data da publicação deste Decreto, sobre a especificação dos imóveis a que se refere este artigo.

      § 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica quando o imóvel estiver ocupado irregularmente ou encontrar-se sub judice.

     Art. 2º O inciso VIII do art. 5º do Decreto nº 980, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

     Brasília, 4 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Pedro Parente