DECRETO Nº 3.578, DE 30 DE AGOSTO DE 2000

EMENTA: Dá nova redação ao caput do art. 5º do Decreto nº 3117, de 13 de julho de 1999, que regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei nº 9533, de 10 de dezembro de 1997.