Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.525, DE 26 DE JUNHO DE 2000
EMENTA: Regulamenta a implementação do Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2000, Página 28 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
VALE-PEDÁGIO - Transporte rodoviário de carga - Obrigatoriedade - Criação - Regulamentação