O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,

     DECRETA:

     Art. 1º O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, criado pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, é órgão de assessoramento do Presidente da República para a formulação de políticas e diretrizes de energia destinadas a:

      I - promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do País, em conformidade com o disposto na legislação aplicável e com os seguintes princípios:

      II - assegurar, em função das características regionais, o suprimento de insumos energéticos às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País, submetendo as medidas específicas ao Congresso Nacional, quando implicarem criação de subsídios, observado o disposto no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.478, de 1997; 

      III - rever periodicamente as matrizes energéticas aplicadas às diversas regiões do País, considerando as fontes convencionais e alternativas e as tecnologias disponíveis;

      IV - estabelecer diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do álcool, de outras biomassas, do carvão e da energia termonuclear; e

      V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.

     Art. 2º Integram o CNPE:

      I - o Ministro de Estado de Minas e Energia, que o presidirá;

      II - o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;

      III - o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

      IV - o Ministro de Estado da Fazenda;

      V - o Ministro de Estado do Meio Ambiente;

      VI - o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

      VII - o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

      VIII - um representante dos Estados e do Distrito Federal;

      IX - um cidadão brasileiro especialista em matéria de energia; e

      X - um representante de universidade brasileira, especialista em matéria de energia.

      § 1º Os Ministros de Estados, nos seus impedimentos, serão representados pelos respectivos Secretários-Executivos.

      § 2º Os membros referidos nos incisos VIII, IX e X serão designados pelo Presidente da República para mandatos de dois anos, renováveis por mais um período, sendo o representante dos Estados e do Distrito Federal indicado pelos respectivos Secretários de Governo a que estejam afetos os assuntos de energia, e os demais pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.

      § 3º São atribuições do Presidente do CNPE:

      I - convocar e presidir as reuniões do colegiado;

      II - manifestar voto próprio e de qualidade, em caso de empate, nas deliberações a serem encaminhadas ao Presidente da República; e

      III - encaminhar ao Presidente da República as propostas aprovadas pelo Conselho.

      § 4º Em função da pauta e a critério do Presidente do CNPE, poderão participar de suas reuniões os Presidentes da Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBRÁS, da Centrais Elétricas Brasileiras S/A. - ELETROBRÁS e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, bem como os dirigentes máximos de outros órgãos ou entidades.

     Art. 3º O CNPE poderá constituir comitês técnicos para analisar e opinar sobre matérias específicas sob sua apreciação, inclusive com a participação de representantes da sociedade civil, dos setores de produção e de distribuição, e dos consumidores, quando a matéria analisada lhes disser respeito.

     Art. 4º A Secretaria-Executiva do CNPE será exercida pelo Secretário de Energia do Ministério de Minas e Energia, incumbindo-lhe:

      I - organizar as pautas das reuniões;

      II - coordenar e acompanhar a execução das propostas aprovadas pelo Presidente da República;

      III - coordenar os trabalhos dos comitês técnicos;

      IV - providenciar a inclusão da dotação do Conselho no orçamento da União.

      V - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas.

     Art. 5º Os órgãos reguladores e de planejamento dos setores energéticos darão apoio técnico ao CNPE, inclusive à sua Secretaria-Executiva.

      Parágrafo único. Também poderão apoiar o CNPE técnico de entidades vinculadas aos órgãos referidos nos incisos I e VII do art. 2º, devidamente autorizados pelos seus titulares.

     Art. 6º O CNPE reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.

      Parágrafo único. O regimento interno, aprovado pelo CNPE, disporá sobre a forma de apreciação e deliberação das matérias, bem como sobre o funcionamento dos comitês técnicos.

     Art. 7º No último semestre de cada ano, o CNPE avaliará as atividades desenvolvidas pelos diversos setores energéticos do País durante o ano em curso, e suas perspectivas para o ano seguinte, elaborando relatório e apontando eventuais sugestões sobre a situação da Política Energética Nacional, a serem encaminhados ao Presidente da República.

     Art. 8º As atividades dos integrantes do CNPE, inclusive dos comitês técnicos, serão consideradas serviço público relevante e não serão remuneradas.

     Art. 9º As despesas relativas ao funcionamento do CNPE, inclusive de seus comitês técnicos, correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério de Minas e Energia.

     Art. 10. Fica delegada ao Ministro de Estado de Minas e Energia a atribuição para designar os membros temporários do CNPE, consoante previsto no § 2º do art. 2º deste Decreto.

     Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 12. Fica revogado o Decreto nº 2.457, de 14 de janeiro de 1998.

     Brasília, 21 de junho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rodolpho Tourinho Neto