Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.478, DE 22 DE MAIO DE 2000 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.478, DE 22 DE MAIO DE 2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado, até 30 de setembro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999.Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 3.391, de 23 de março de 2000.
Brasília, 22 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort
Martus Tavares
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/05/2000
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/2000, Página 37 (Publicação Original)