Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.478, DE 22 DE MAIO DE 2000

EMENTA: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/2000, Página 37 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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