Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.459, DE 15 DE MAIO DE 2000

EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a prática do ato que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2000, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Ministro de estado - Delegação de competência - Designação - Membros - Presidente
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (conanda)