Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.428, DE 20 DE ABRIL DE 2000
EMENTA: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (Prevenção e Luta Contra Ilícitos Aduaneiros), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 14 de dezembro de 1999.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/2000, Página 23 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O Acordo de que trata este Decreto está publicado no D.O.U. de 24.4.2000.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Paraguai - Uruguai - Chile - Montevidéu (Uruguai), 1999
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de Complementação Econômica - Protocolo complementar - Comércio exterior - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Prevenção - Ilícito - Alfândega
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de Complementação Econômica - Protocolo complementar - Comércio exterior - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Prevenção - Ilícito - Alfândega