Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.406, DE 6 DE ABRIL DE 2000

EMENTA: Altera o art. 3º do Decreto nº 948, de 5 de outubro de 1993, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/2000, Página 36 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Serviço extraordinário - Hora extra - Regime jurídico - Funcionário público