Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.319, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 2000, de cessão de servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para outras esferas de Governo e outros Poderes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1999, Página 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
PODER EXECUTIVO - Servidor público - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Suspensão provisória - Cessão - Exceção