Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.317, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC), do MERCOSUL.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1999, Página 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Tarifa Externa Comum (TEC) - Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC) - Alteração