Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.312, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Institui regime aduaneiro especial para a importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação ou reexportação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1999, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Importação - Petróleo - Produto derivado - Finalidade - Exportação - Reexportação