DECRETO Nº 3.300, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Altera o art. 1º do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, e revoga os arts. 5º e 6º do Decreto nº 2.984, de 05 de março de 1999, e o Decreto nº 3.235, de 09 de novembro de 1999.