Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.243, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.243, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999
Revoga o Decreto nº 30.692, de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a execução do Acordo de Imigração e Colonização celebrado com o Reino dos Países Baixos.
O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
Considerando que o Acordo de Imigração e Colonização entre o Braasil e os Países Baixos, celebrado no Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 1950, foi denunciado pelo Brasil em 22 de dezembro de 1998, e deixará de vigorar em 21 de dezembro de 1999, nos termos de seu art. 57,
D E C R E T A :
Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 30.692, de 29 de março de 1952, a partir de 21 de dezembro de 1999.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Luiz Felipe de Seixas Corrêa
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1999, Página 1 (Publicação Original)