Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.243, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999

EMENTA: Revoga o Decreto nº 30.692, de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a execução do Acordo de Imigração e Colonização celebrado com o Reino dos Países Baixos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL
ACORDO INTERNACIONAL - Imigração - Colonização - Paises Baixos - Revogação