Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999

EMENTA: Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Núcleo Especial de Combate à Impunidade.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1999, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Núcleo - Combate - Impunidade - Repressão - Crime organizado - Criação - Composição - Membros