Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.220, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999

EMENTA: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (HABITAT) sobre a Operação no Brasil do Escritório Regional do Habitat para a América Latina e o Caribe, celebrado em Brasília, em 10 de março de 1998.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1999, Página 38 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ASSENTAMENTO POPULACIONAL - Escritório regional - Organismo internacional - Acordo internacional - Promulgação - Funcionamento - Operação - ATO INTERNACIONAL