Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.218, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.218, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999
Prorroga o prazo estabelece no art. 4º do Decreto nº 2.352, de 20 de outubro de 1997, que cria o Grupo Executivo para a Conclusão do Projeto de Reassentamento de Populações da Usina Hidrelétrica de Itaparica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2000, o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 2.352, de 20 de outubro de 1997.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 3.041, de 29 de abril de 1999.
Brasília, 22 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rodolpho Tourinho
Neto Pedro Parente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1999, Página 37 (Publicação Original)