Legislação Informatizada - Decreto nº 3.214, de 21 de Outubro de 1999 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 3.214, de 21 de Outubro de 1999
Revoga o § 2º do art. 74 do Decreto n. 2574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei n. 9615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,
D E C R E T A :
Art. 1º. Fica revogado o § 2º do art. 74 do Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rafael Grecca de Macedo
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/10/1999
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1999, Página 16 (Publicação Original)