Legislação Informatizada - Decreto nº 3.214, de 21 de Outubro de 1999 - Publicação Original

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Decreto nº 3.214, de 21 de Outubro de 1999

Revoga o § 2º do art. 74 do Decreto n. 2574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei n. 9615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,

D E C R E T A :

     Art. 1º. Fica revogado o § 2º do art. 74 do Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rafael Grecca de Macedo

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/10/1999


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1999, Página 16 (Publicação Original)