Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.201, DE 6 DE OUTUBRO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei n. 9279, de 14 de maio de 1996.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1999, Página 17 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. - Patente de invenção - Emergência - Interesse nacional - Licença - Uso público - Exploração - Instituto nacional Anotação - Critérios - Licença - Objetivo