Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.830, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º, 9º e 10 do Decreto nº 3.201, de 6 de outubro de 1999, que dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/2003, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PATENTE DE INVENÇÃO - Concessão - Licença - Uso público - Exploração - Emergência - Interesse nacional