Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.197, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999
EMENTA: Promulga a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Anuais Remuneradas (revista em 1970), concluída em Genebra, em 24 de junho de 1970.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/1999, Página 13 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) - Férias remuneradas - Férias anuais - Promulgação - Acordo intrnacional - ATO INTERNACIONAL - Conveção internacional