Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.183, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999
EMENTA: Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1999, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Doação - Patrocínio - Atividade Cultural - Atividade Artística - Projeto - Natureza Cultural - Audiovisual - Dedução