Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.183, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999

EMENTA: Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1999, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Doação - Patrocínio - Atividade Cultural - Atividade Artística - Projeto - Natureza Cultural - Audiovisual - Dedução