O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 47 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 2º do Decreto-Lei nº 2.312, de 23 de dezembro de 1986,

     D E C R E T A :

     Art. 1º  O art. 21 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 21. ........................................................................ ......................................................................................      § 3º A critério da Secretaria do Tesouro Nacional, as liberações financeiras com vistas a compra de moeda estrangeira, para liquidação futura, destinada ao pagamento do serviço da dívida externa, poderão ser realizadas antes do vencimento da respectiva obrigação;      § 4º O pagamento a fornecedores, prestadores de serviços, executores de obras ou quaisquer credores do Governo Federal será feito com estrita observância à data de vencimento da obrigação. " (NR)

     Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan