Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.180, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999

EMENTA: Altera o art. 21 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, que estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1999, Página 19 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - Execução orçamentaria - Liberação - Recursos financeiros - Aquisição - Moeda estrangeira - Pagamento - Despesa - Serviço - Dívida externa - Fornecedor - Prestação de serviço - Governo Federal