Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.170, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.170, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 1999 da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, conforme demonstrativo constante do Anexo a este Decreto.Art. 2º A meta de resultado primário, calculada segundo o conceito de necessidade de financiamento líquido, da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, fixada no Anexo II do Decreto nº 2.912/98, fica alterada para R$ 181.000.000,00 (cento e oitenta e um milhões de reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/09/1999
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1999, Página 1 (Publicação Original)