Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.151, DE 23 DE AGOSTO DE 1999

EMENTA: Disciplina a prática dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada e de aproveitamento de servidores públicos em decorrência da extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1999, Página 27 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CARGO PÚBLICO - Critérios - Extinção
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Disponibilidade remunerada - Cálculo - Proporcionalidade - Remuneração - Aproveitamento