Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.149, DE 23 DE AGOSTO DE 1999

EMENTA: Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1999, Página 27 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IPI - Alíquota - Redução