Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.126, DE 2 DE AGOSTO DE 1999
EMENTA: Altera o Decreto nº 2.752, de 26 de agosto de 1998 que "Estabelece condições para prestação de assistência judicial aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, em ações decorrentes do exercício de cargo na Secretaria da Receita Federal".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ASSISTÊNCIA JURÍDICA - Servidor público civil - Cargo de carreira - Auditor - Tesouro Nacional - Cargo de confiança - Direção e Assessoramento Superior (DAS)