Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.113, DE 6 DE JULHO DE 1999

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1999, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FGPC - Fundo contábil - Regulamentação
BNDES - Garantia - Financiamento - Microempresa - Pequena empresa