O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

     DECRETA : 

     Art. 1º. O art. 54 do Anexo I ao Decreto nº 2.246, de 6 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"     Art. 54. .........................................................................................      I - ................................................................................................... .................................................................................................... d) Chefe do Escritório Financeiro; ................................................................................................. " (NR)

     Art. 2º. O art. 1º do Decreto nº 1.967, de 29 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"     Art. 1º. Aos Ministros de Primeira Classe designados para as funções de Representante ou Delegado Alterno junto a organismos internacionais, de Cônsul-Geral ou de Chefe do Escritório Financeiro, aplica-se o índice 125 da Tabela I de Escalonamento Vertical a que se refere o art. 11 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, observado o disposto no art. 9º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. " (NR)

     Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Parente