Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.070, DE 27 DE MAIO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre regime de tributação dos cigarros.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1999, Página 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Vide ADIn n° 4.061/2008.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Cigarro - Fixação