Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.068, DE 26 DE MAIO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, de 31 de março de 1999.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1999, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1999, Página 2 (Acordo)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de complementação econômica - Protocolo complementar - Brasil - Venezuela