O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, 

     DECRETA:

     Art. 1º Revoga-se o Decreto nº 3.051, de 6 de maio de 1999.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

     Brasília, 7 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan