Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.007, DE 30 DE MARÇO DE 1999 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.007, DE 30 DE MARÇO DE 1999
Revoga o Decreto nº 80.419, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre a execução da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 80.419, de 27 de setembro de 1977.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/03/1999
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/1999, Página 1 (Publicação Original)