Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.005, DE 29 DE MARÇO DE 1999 - Publicação Original

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DECRETO Nº 3.005, DE 29 DE MARÇO DE 1999

Acrescenta parágrafo ao art. 7º do Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

D E C R E T A :

     Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999, fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 7º .................................................................................................

Parágrafo único. Os recursos para execução das despesas da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e da Justiça do Trabalho poderão ser liberados mensalmente pelo valor correspondente a um décimo da diferença entre a dotação orçamentária anual e os valores liberados até o dia 17 de março de 1999." (NR)



     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Paiva


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/03/1999


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/1999, Página 1 (Publicação Original)