O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, 

     DECRETA:

     Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 1.448, de 6 de abril de 1995, e pelo Decreto nº 1.974, de 5 de agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ....................................................................

I - .............................................................................

a) Ministério da Educação;
b) Ministério do Trabalho e Emprego;
c) Ministério da Agricultura e do Abastecimento;
 ..................................................................................

e) Secretaria de Estado de Planejamento e Avaliação da Presidência da República;
.................................................................................

§ 1º .........................................................................

a) por proposição dos respectivos Ministros de Estado, os representantes mencionados no inciso I, alíneas "a"  a "d", e por proposição do Secretário de Estado de Planejamento e Avaliação o representante mencionado no inciso I, alínea "e". ............................................................................" (NR)     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

     Brasília, 2 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra