O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

     D E C R E T A :

     Art. 1º. O art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 1.448, de 6 de abril de 1995, e pelo Decreto nº 1.974, de 5 de agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"     Art. 2º. ....................................................................      I - ............................................................................. a) Ministério da Educação; b) Ministério do Trabalho e Emprego; c) Ministério da Agricultura e do Abastecimento; .................................................................................. e) Secretaria de Estado de Planejamento e Avaliação da Presidência da República; .................................................................................      § 1º ......................................................................... a) por proposição dos respectivos Ministros de Estado, os representantes mencionados no inciso I, alíneas a a d, e por proposição do Secretário de Estado de Planejamento e Avaliação o representante mencionado no inciso I, alínea e. ............................................................................ " (NR)

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra