Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.969, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de tarifas bancárias pelos órgãos da administração pública.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Órgão público - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Contrato - Prestação de serviços - Arrecadação - Contribuição - Pagamento - Benefício - Rede bancária - Tarifa bancária - Valor unitário - Valor máximo - Limite