Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.960, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999

EMENTA: Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/2/1999, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Tarifa Externa Comum (TEC) - Imposto de importação - Produto - Alíquota - Alteração